TSTNão conhecidoJulgamento: 01/08/2012

Agravo nº 00010592920115030034

Processo nº 0001059-29.2011.5.03.0034

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Competência · Nulidade · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Adicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Competência Nulidade Complementação de Aposentadoria/Pensão Adicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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