TSTNão conhecidoJulgamento: 03/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010570620245070030

Processo nº 0001057-06.2024.5.07.0030

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistência Judiciária Gratuita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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