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TSTProcedenteJulgamento: 17/07/2013

Agravo nº 00010499420115040021

Processo nº 0001049-94.2011.5.04.0021

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Salário/Diferença Salarial · Prescrição · Litigância de Má Fé
CompetênciaNegativa de Prestação JurisdicionalComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoSalário/Diferença SalarialPrescriçãoLitigância de Má Fé
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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