TSTImprocedenteJulgamento: 04/03/2013

Recurso de Revista nº 00010472720115040021

Processo nº 0001047-27.2011.5.04.0021

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Competência da Justiça do Trabalho Complementação de Aposentadoria/Pensão Fonte de Custeio Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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