TSTImprocedenteJulgamento: 12/09/2013

Agravo nº 00010368920105040002

Processo nº 0001036-89.2010.5.04.0002

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Competência da Justiça do Trabalho · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistenciais · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição

Competência da Justiça do Trabalho Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Assistenciais Complementação de Aposentadoria/Pensão Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

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