TSTNão conhecidoJulgamento: 17/01/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010323020165140401

Processo nº 0001032-30.2016.5.14.0401

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Multa Cominatória / Astreintes · Indenização por Dano Moral Coletivo · Transcedência · Regime Estatutário

Competência da Justiça do Trabalho Multa Cominatória / Astreintes Indenização por Dano Moral Coletivo Transcedência Regime Estatutário

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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