TSTImprocedenteJulgamento: 06/06/2013

Recurso de Revista nº 00010300520105030069

Processo nº 0001030-05.2010.5.03.0069

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Transcedência · Ente Público · Competência

Obrigação de Fazer / Não Fazer Responsabilidade Solidária/Subsidiária Transcedência Ente Público Competência

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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