TSTParcialmente procedenteJulgamento: 01/08/2018

Recurso de Revista nº 00010256520175110052

Processo nº 0001025-65.2017.5.11.0052

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Fazenda Pública Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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