TSTNão conhecidoJulgamento: 23/10/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010230920165080119

Processo nº 0001023-09.2016.5.08.0119

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Competência · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Legitimidade Ativa e Passiva · Fazenda Pública

Competência Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Legitimidade Ativa e Passiva Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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