TSTProcedenteJulgamento: 14/05/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00010203720105010482

Processo nº 0001020-37.2010.5.01.0482

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Cabimento · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Regime 12x36 · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Cabimento Competência da Justiça do Trabalho Complementação de Aposentadoria/Pensão Regime 12x36 Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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