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TSTImprocedenteJulgamento: 03/09/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010173720115150101

Processo nº 0001017-37.2011.5.15.0101

Gabinete da Presidencia

Criação de Dotação Orçamentária · Reajuste Salarial · Prescrição e Decadência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

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