TSTNão conhecidoJulgamento: 08/01/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010104320105010045

Processo nº 0001010-43.2010.5.01.0045

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Competência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Regime 12x36 · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Competência Complementação de Aposentadoria/Pensão Regime 12x36 Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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