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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 08/08/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010076020125030143

Processo nº 0001007-60.2012.5.03.0143

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Nulidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Confissão
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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