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TSTProcedenteJulgamento: 15/04/2013

Recurso de Revista nº 00010044120115040005

Processo nº 0001004-41.2011.5.04.0005

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Competência · Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Prescrição
CompetênciaCoisa JulgadaNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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