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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009744020245130024

Processo nº 0000974-40.2024.5.13.0024

Gabinete da Presidencia

Anotação/Baixa/Retificação · Férias Proporcionais · Seguro Desemprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Cesta Básica · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Salário/Diferença Salarial · FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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