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TSTImprocedenteJulgamento: 15/08/2013

Recurso de Revista nº 00009723120105150113

Processo nº 0000972-31.2010.5.15.0113

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Competência da Justiça do Trabalho · Criação de Dotação Orçamentária · Aposentadoria e Pensão · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição
Competência da Justiça do TrabalhoCriação de Dotação OrçamentáriaAposentadoria e PensãoComplementação de Aposentadoria/PensãoPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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