TSTImprocedenteJulgamento: 11/03/2014

Recurso de Revista nº 00009665520105020252

Processo nº 0000966-55.2010.5.02.0252

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Cabimento · Competência da Justiça do Trabalho · Regularidade Formal · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Cabimento Competência da Justiça do Trabalho Regularidade Formal Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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