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TSTImprocedenteJulgamento: 09/12/2015

Recurso de Revista nº 00009632920115010047

Processo nº 0000963-29.2011.5.01.0047

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Competência · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública
CompetênciaDesconsideração da Personalidade JurídicaMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte PúblicoFazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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