TSTProcedenteJulgamento: 07/03/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00009536620115030099

Processo nº 0000953-66.2011.5.03.0099

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Competência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Competência Complementação de Aposentadoria/Pensão Fonte de Custeio Reajuste Salarial Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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