TSTImprocedenteJulgamento: 24/08/2022

Agravo nº 00009455420195120036

Processo nº 0000945-54.2019.5.12.0036

Gabinete da Presidencia

Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Multa de 40% do FGTS · Preparo · Contratuais · Unicidade Contratual · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Horas Extras · Depósito/Diferenças · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Grupo Econômico

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Como os tribunais decidem: Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo

42% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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