TSTNão conhecidoJulgamento: 03/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009416620245070008

Processo nº 0000941-66.2024.5.07.0008

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Verbas Rescisórias · Pedido de Demissão · Assistência Judiciária Gratuita · Gestante · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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