TSTImprocedenteJulgamento: 21/07/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00009368620195050101

Processo nº 0000936-86.2019.5.05.0101

Gabinete da Presidencia

Gestante · Multa por ED Protelatórios · Valor Arbitrado · Revistas Íntimas/Pertences · Negativa de Prestação Jurisdicional

Gestante Multa por ED Protelatórios Valor Arbitrado Revistas Íntimas/Pertences Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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