TSTProcedenteJulgamento: 21/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009307020235230026

Processo nº 0000930-70.2023.5.23.0026

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Cesta Básica · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Horas Extras · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · CTPS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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