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TSTProcedenteJulgamento: 06/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009289820235090670

Processo nº 0000928-98.2023.5.09.0670

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · FGTS · Indenização por Dano Moral · Descontos Salariais - Devolução · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Assistência Judiciária Gratuita · Feriado em Dobro · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Outros Descontos Salariais · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Indenização · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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