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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009241320175230046

Processo nº 0000924-13.2017.5.23.0046

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Prorrogação do Horário Noturno · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Guias do Seguro Desemprego · Intervalo 15 Minutos Mulher · Levantamento do FGTS · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional Noturno · Indenização por Dano Moral · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reflexos · Horas Extras
Multa do Artigo 477 da CLTProrrogação do Horário NoturnoAviso PrévioMulta de 40% do FGTSFérias ProporcionaisGuias do Seguro DesempregoIntervalo 15 Minutos MulherLevantamento do FGTSEnte PúblicoMulta do Artigo 467 da CLTAdicional NoturnoIndenização por Dano MoralAdicional de InsalubridadeDécimo Terceiro Salário ProporcionalReflexosHoras Extras
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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