TSTImprocedenteJulgamento: 14/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009227320195100001

Processo nº 0000922-73.2019.5.10.0001

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Juros de Mora · Ente Público

Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Juros de Mora Ente Público

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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