TSTNão conhecidoJulgamento: 19/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009096120185140401

Processo nº 0000909-61.2018.5.14.0401

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Membro de Cipa · Rescisão Indireta · Nulidade · Indenização por Dano Moral · Provas · Negativa de Prestação Jurisdicional

Multa do Artigo 477 da CLT Membro de Cipa Rescisão Indireta Nulidade Indenização por Dano Moral Provas Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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