TSTProcedenteJulgamento: 16/12/2024

Recurso de Revista nº 00009025220225120056

Processo nº 0000902-52.2022.5.12.0056

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Assistência Judiciária Gratuita · Adicional de Periculosidade · Gratificação por Tempo de Serviço · FGTS · Honorários Advocatícios · Complementação de Benefício Previdenciário

Multa Convencional Assistência Judiciária Gratuita Adicional de Periculosidade Gratificação por Tempo de Serviço FGTS Honorários Advocatícios Complementação de Benefício Previdenciário

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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