TSTImprocedenteJulgamento: 24/05/2014

Recurso de Revista nº 00008929420115040030

Processo nº 0000892-94.2011.5.04.0030

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Competência da Justiça do Trabalho · Multa Cominatória / Astreintes · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição

Competência da Justiça do Trabalho Multa Cominatória / Astreintes Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Complementação de Aposentadoria/Pensão Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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