TSTNão conhecidoJulgamento: 03/11/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008902920135090673

Processo nº 0000890-29.2013.5.09.0673

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Unicidade Contratual · Duração do Trabalho · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Comissões e Percentuais · Base de Cálculo · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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