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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/07/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008807220135030019

Processo nº 0000880-72.2013.5.03.0019

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Aplicabilidade · Enquadramento Sindical · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Intervalo 15 Minutos Mulher · Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Isonomia Salarial
AplicabilidadeEnquadramento SindicalAdicional NoturnoHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoIntervalo 15 Minutos MulherSeguro DesempregoMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaIsonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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