TSTNão conhecidoJulgamento: 23/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008771720205070034

Processo nº 0000877-17.2020.5.07.0034

Gabinete da Presidencia

Unicidade Contratual · Trabalhador Brasileiro no Exterior · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional · Competência da Justiça do Trabalho

Unicidade Contratual Trabalhador Brasileiro no Exterior Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Horas Extras Negativa de Prestação Jurisdicional Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Unicidade Contratual

32% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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