TSTProcedenteJulgamento: 26/02/2013

Recurso de Revista nº 00008712520115080122

Processo nº 0000871-25.2011.5.08.0122

Gabinete da Presidencia

Multa de 10% · Execução Previdenciária · Competência da Justiça do Trabalho · Multa de 10% · Execução Previdenciária · Competência da Justiça do Trabalho

Multa de 10%Execução Previdenciária Competência da Justiça do Trabalho Multa de 10%Execução Previdenciária Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 10%

37% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 2.819 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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