TSTImprocedenteJulgamento: 16/06/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008684820105040403

Processo nº 0000868-48.2010.5.04.0403

Gabinete da Presidencia

Licença Prêmio · Fonte de Custeio · Competência da Justiça do Trabalho · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Prescrição · Regime 12x36 · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Licença Prêmio

57% procedente2% parcialmente procedente30% improcedente

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