TSTImprocedenteJulgamento: 26/01/2026

Recurso de Revista nº 00008532420245120029

Processo nº 0000853-24.2024.5.12.0029

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Adicional de Insalubridade · Contribuições Previdenciárias · Gratificação de Função · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Contrato Individual de Trabalho

Contratuais Adicional de Insalubridade Contribuições Previdenciárias Gratificação de Função Indenização por Dano Moral Multa do Artigo 477 da CLT Contrato Individual de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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