TSTImprocedenteJulgamento: 25/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008507120205110018

Processo nº 0000850-71.2020.5.11.0018

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Anotação/Baixa/Retificação · Multa de 40% do FGTS · Férias · Justa Causa/Falta Grave · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · FGTS · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais

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40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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