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TSTImprocedenteJulgamento: 05/12/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00008497320135030012

Processo nº 0000849-73.2013.5.03.0012

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Aplicabilidade · Multa Cominatória / Astreintes · Negociação Coletiva Trabalhista · CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário/Diferença Salarial · Rescisão Indireta · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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