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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008484420135020262

Processo nº 0000848-44.2013.5.02.0262

Gabinete da Presidencia

Seguro Desemprego · Liberação das Guias · Levantamento / Liberação · Correção Monetária · AVISO PRÉVIO · Indenização / Terço Constitucional · Férias Proporcionais · Indenização · Prescrição e Decadência · Indenização Adicional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Expurgos Inflacionários · Décimo Terceiro Salário · Reflexos · Saldo de Salário · Auxílio / Tíquete Alimentação · Intervalo Interjornada · Multa de 40% do FGTS · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

Calculado de 74.103 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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