TSTNão conhecidoJulgamento: 29/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008467920125150090

Processo nº 0000846-79.2012.5.15.0090

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Honorários Advocatícios · FGTS · Pedido de Demissão · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Licença Prêmio · Divisor · Diferenças por Desvio de Função · Prescrição e Decadência · Salário Substituição · Gratificação Semestral

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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