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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/03/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008466720205220005

Processo nº 0000846-67.2020.5.22.0005

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Depósito / Diferenças · Extinção do Estabelecimento/Empresa · Indenizado - Efeitos · AVISO PRÉVIO · Honorários na Justiça do Trabalho · Correção Monetária · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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