TSTNão conhecidoJulgamento: 07/12/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008401820145030064

Processo nº 0000840-18.2014.5.03.0064

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Multa do Art. 475-J do CPC · Adicional Noturno · Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Trabalho aos Domingos · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Valor Arbitrado · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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