TSTImprocedenteJulgamento: 17/10/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00008251220145030044

Processo nº 0000825-12.2014.5.03.0044

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Aplicabilidade · Condições da Ação · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Duração do Trabalho · Intervalo 15 Minutos Mulher · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

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