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TSTImprocedenteJulgamento: 13/12/2013

Recurso de Revista nº 00008176420115040512

Processo nº 0000817-64.2011.5.04.0512

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Fonte de Custeio · Interesse Processual · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Prescrição · Negativa de Prestação Jurisdicional · Competência da Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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