TSTImprocedenteJulgamento: 27/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008115420225110002

Processo nº 0000811-54.2022.5.11.0002

Gabinete da Presidencia

Seguro Desemprego · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Pedido de Demissão · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · CTPS · Férias Proporcionais · Ente Público · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Gratificação de Férias · Saldo de Salário · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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