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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/08/2020

Petição Cível nº 00008071020185080109

Processo nº 0000807-10.2018.5.08.0109

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Gestante · Desconfiguração de Justa Causa · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Liberação das Guias · Rescisão Indireta · Levantamento / Liberação · Depósito / Diferenças · Saldo de Salário · Férias Proporcionais
Multa de 40% do FGTSAVISO PRÉVIOMulta do Artigo 477 da CLTIndenizaçãoGestanteDesconfiguração de Justa CausaDécimo Terceiro Salário ProporcionalLiberação das GuiasRescisão IndiretaLevantamento / LiberaçãoDepósito / DiferençasSaldo de SalárioFérias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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