TSTImprocedenteJulgamento: 05/12/2017

Recurso de Revista nº 00008048120165100008

Processo nº 0000804-81.2016.5.10.0008

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Juros de Mora · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Transcedência

Juros de Mora Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Transcedência

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Como os tribunais decidem: Juros de Mora

25% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

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