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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008039320175130003

Processo nº 0000803-93.2017.5.13.0003

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Multa de 40% do FGTS · Fruição / Gozo · Indenização / Terço Constitucional · Levantamento / Liberação · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação das Guias · AVISO PRÉVIO · Anotação / Baixa / Retificação · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Trabalho aos Domingos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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