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TSTImprocedenteJulgamento: 16/10/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00008023820115010073

Processo nº 0000802-38.2011.5.01.0073

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Competência · Nulidade · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaNulidadeComplementação de Aposentadoria/PensãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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