TSTImprocedenteJulgamento: 14/03/2016

Recurso de Revista nº 00008015520135050531

Processo nº 0000801-55.2013.5.05.0531

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Assistência Judiciária Gratuita · Regularidade Formal · Custas / Emolumentos · Categoria Profissional · Horas Extras · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário/Diferença Salarial · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Transcedência

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

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