TSTNão conhecidoJulgamento: 19/12/2017

Agravo nº 00008013020135050022

Processo nº 0000801-30.2013.5.05.0022

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Aplicabilidade · Execução Previdenciária · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Categoria Profissional Diferenciada · Multa Convencional · Divisor de Horas Extras · Enquadramento · Cálculo/Repercussão · Licitude/Ilicitude

Aplicabilidade Execução Previdenciária Temas repetitivos / Repercussão Geral Categoria Profissional Diferenciada Multa Convencional Divisor de Horas Extras Enquadramento Cálculo/Repercussão Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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